A Prince/Adonai reproduz abaixo, íntegra do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/Nº 012/2019 do dia 04/07/2019 e que trata sobre produtos da cesta básica de alimentos e devido aos conflitos de interpretação gerados pela publicação da Lei nº 17.737/2019 e da 17720/2019
ESTADO DE SANTA CATARINA
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